Código de Defesa do Consumidor

Seja bem vindo, hoje é Segunda-Feira dia 17 de Agosto de 2026

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PROCON
SP PREFEITURA
SP PLANALTO
DF SEBRAE
JUSBRASIL

BJ-01
Leis Federais em Vigor.
EDIÇÃO ORIGINAL "2026/2027".

BJ-03
Lei Munic. 15.429/11-SP
Em Vigor

BJ-04
Lei Federal N° 8.846/94 e Lei Estadual N° 9.990/98

BJ-05
Lei Est.13.455/2017-SP altera a Lei 10.962/2004
Em Vigor

BJ-06
Lei Estadual 12.540/07-SP
Em Vigor

BJ-07
Lei Estadual 2.831/81-SP
Em Vigor

BJ-08
Leis Federais 10.048/2000 / 10.098/2000-13.466/2017-Lei Estadual/SP.: 16.756/2018.

BJ-09
Lei Estadual 13.541/09-SP
Em Vigor

BJ-10
Lei Estadual 14.955/13 - SP
Em Vigor

BJ-11
Proibido consumir Alimentos

BJ-12
Lei Estadual N° 9/69-SP
Em Vigor

BJ-13
"PROIBIDO A ENTRADA SEM CAMISA"

BJ-14
SIMPLES NACIONAL e SIMPLES ESTADUAL

BJ-15
Lei Munic. 11.617/94-SP
Em Vigor

BJ-16
Lei Munic. 13.541/03_SP
Em Vigor

BJ-17
Lei Est 14.592/11-SP
Em Vigor

BJ-18
DAMA Sinalização para porta de Banheiro Feminino

BJ-19
CAVALHEIRO Sinalização para porta de Banheiro Masculino

BJ-20
Sinalização Extintor

BJ-21
Lei Munic. N° 15.133/10
Cidade SP Em Vigor

BJ-22
SIT. Portaria N°229 24/05/11 NR N°26-Federal
Em Vigor

BJ-23
Lei Federal N°8.069/90
Em Vigor

BJ-24
Lei Federal N°2848/40
Artigo 155
Em Vigor

BJ-25
Secretaria de inspeção do trabalho SIT 219/11 NR 20 -Lei Federal Em Vigor

BJ-26
Lei Munic. 11.995/96
Em Vigor

BJ-27
Lei Munic. SP N°11.617/94
Em Vigor

BJ-28
Lei Estadual N°10.948/01
Em Vigor

BJ-29
Decreto N° 54.918/14 Regulamenta a lei 15.957/14
Em Vigor

BJ-30
Lei Federal N°11.577/07
Em Vigor

BJ-31
lei N°12.741/12
Em Vigor

BJ-32
lei N°15.458/14
Em Vigor

BJ-33
lei N°15.374/11
Em Vigor

BJ-34
lei N°15,974/13
Em Vigor

BJ-35
Placa de Aviso Estadual. Santa Catarina.
Em Vigor

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